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Proposição: RC 137 2004
   
Proponente: Paulo Azeredo
Situação: Anexado(a) em 01/09/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/01/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 41/1999.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 41 1999
Texto Justificativa Anexo