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Proposição: RC 191 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 29/11/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 inclusão ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 62 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 294/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 294 2004
Texto Justificativa Ofício Anexo