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Proposição: RC 3 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 18/02/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 pl 42/04
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituiçao do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 42/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 42 2004
Texto Justificativa