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Proposição: RC 5 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 27/02/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 pl 64/04
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 64/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 64 2004
Texto Justificativa