Ementa:
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Requer, com base no artigo 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a retirada do regime de urgência solicitada com base no art.62 da C.E. do PL 21/2005 que introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e na Lei 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e a sua retirada da ordem do dia. |
