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Proposição: RC 133 2005
   
Proponente: Jair Soares
Situação: Anexado(a) em 31/10/2005
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/11/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 103/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 103 2004
Texto Anexo