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Proposição: RC 160 2005
   
Proponente: Pedro Westphalen
Situação: Anexado(a) em 21/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/01/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 63
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 203/2005.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 203 2005
Texto Anexo