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Proposição: RC 176 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Prejudicado(a) em 16/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 322/2005.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 322 2005
Texto Anexo