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Proposição: RDI 3 2005
   
Proponente: Vieira da Cunha
Situação: Anexado(a) em 23/02/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/04/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20002.01.00/05-4
Assunto:
 devolução veto parcial pl 336/04 inconstitucionalidade
Ementa:
 Encaminha ao Sr. Governador do Estado, nos termos do art. 165, inciso I, do Regimento Interno, a devolução do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 336/04.
Votação:  
Prop. Referida:
VP 336 2004
Texto Justificativa Ofício Anexo