Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
81, 94, 95 e 99/2005
267 e 319/2004
152/2001 |