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Proposição: RC 110 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 22/06/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 13/09/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retirada artigo 62
Ementa:
 Solicita a retirada do regime de urgência nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado para apreciação do Projeto de Lei nº 253/2006, que autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação societária e patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica -CEEE e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 253 2006
Texto Anexo