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Proposição: RC 130 2006
   
Proponente: Giovani Cherini + 11 Dep(s)
Situação: Anexado(a) em 05/07/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/12/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
retirada artigo 63 artigo 176
Ementa:
Requer a retirada do artigo 63 da Constituição do Estado do Projeto de Lei n° 338/2005.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 338 2005
Texto Signatários Anexo