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Proposição: RC 165 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 06/09/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/01/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
retorno diligência regime especial trabalho of.sub adm 119/2006
Ementa:
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 26/2006/SL, referente ao Projeto de Lei nº 240/2006.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 240 2006
Texto