Ementa:
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Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 94/2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, e do Projeto de Lei nº 95/2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. |
