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Proposição: RC 26 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 29/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/05/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, a apreciação do Projeto de Lei nº 164/2006.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 164 2006
Texto Anexo