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Proposição: VT 353 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 12/02/2008
Tramitação: DAL - envio em 14/02/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21234.01.00/07-5
Assunto:
 cobrança multa bar boate perda comanda despesa casa noturna restaurante
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 353/2006, de autoria do Deputado José Sperotto que proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado do Rio Grande do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.
Votação: SIM 18 - NÃO 22
Prop. Referida:
PL 353 2006
Texto