Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PROJETOS DE LEI NºS: 180/05, 197/05, 210/05, 238/05, 242/05, 250/05, 314/05, 317/05, 82/06, 83/06, 86/06, 87/06, 88/06, 89/06, 90/06, 91/06, 93,06, 96/06, 97/06 e 123/06. |