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Proposição: RC 49 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 20/04/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 204/2006.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 204 2006
Texto Anexo