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Proposição: RC 5 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 21/02/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 29/03/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 114/2006.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 114 2006
Texto Anexo