Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs: 304/2005, 69/2006, 117/2005, 280/2005, 345/2005 e 148/2006. |