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Proposição: RC 10 2007
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicado(a) em 04/06/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta proposição projeto artigo 182 retirada decisão ccj deferimento
Ementa:
 Solicita, com base no art. 182, II, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 435/2006 (Dep. Edson Brum) e do Projeto de Lei nº 1/2007 (Dep. Raul Carrion). (Reunião de 15-5-2007 da Comissão de Constituição e Justiça deferiu o desmembramento dos projetos para prosseguirem tramitação separados)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 435 2006
Texto