Ementa:
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Encaminha aditamento à proposta orçamentária de 2008, em cumprimento à decisão emanada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Ação Originária 1482-4/320, nos termos do Ofício n° 366/2007 - SECPRES, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e também, à decisão liminar do Processo n° 70021584248, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Mensagem Retificativa n° 1) |
