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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: RDI 157 2007
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Proponente:
Supremo Tribunal Federal
Situação:
Anexado(a) em 05/12/2007
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 25/11/2008
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21271.01.00/07-4
Assunto:
liminar orçamento 2008 tribunal justiça
Ementa:
Comunica deferimento a liminar proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado para que a Governadora do Estado proceda ao aditamento à proposta orçamentária para 2008.
Votação:
Prop. Referida:
PL 358 2007
Texto