| Proponente: |
Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno |
| Situação: |
Anexado(a) em 05/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/11/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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liminar mandado segurança orçamento 2008 |
Ementa:
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Comunica deferimento em parte a liminar para sustar a tramitação do projeto de lei orçamentária do Estado para o exercício de 2008, Mandado de Segurança nº 70021584248 - Elvino Bohn Gass e Outros. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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