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Proposição: RC 188 2007
   
Proponente: Zilá Breitenbach
Situação: Aprovado(a) em 11/12/2007
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/12/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
ordem dia artigo 172
Ementa:
Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 440/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 440 2007
Texto