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Proposição: RC 190 2007
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Anexado(a) em 05/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/11/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
04559.01.00/07-6
Assunto:
Ementa:
Solicita à Procuradoria que se manifeste quanto à data limite de devolução ao Poder Executivo, para sanção ou veto, do Projeto de Lei nº 358/2007.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 358 2007
Texto