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Proposição: RC 194 2007
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 06/12/2007
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/12/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 diligência retorno
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 331/2007.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 331 2007
Texto