Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 140, 239, 242, 283, 316, 367, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 e 424 (todos de 2007). |