Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 361/2007; 421/2007; 434/2007; 440/2007; 442/2007; 454/2007; 462/2007; 428/2006; 429/2006 e 430/2006. |