Proponente: |
Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária |
Situação: |
Promulgado(a) em 29/08/2007 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/08/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20849.01.00/07-2 |
Assunto:
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relatório final habitação moradia popular regularização fundiária |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária.
Obs: Acompanha 3 volumes. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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