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Proposição: VT 391 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 26/02/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/03/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21292.01.00/07-0
Assunto:
fundo estadual precatório fep
Ementa:
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n° 391/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS, que se refere à Lei n° 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei n° 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências. Obs.: Acompanha 3 Volumes.
Votação: SIM 28 - NÃO 18
Prop. Referida:
PL 391 2007
Texto