Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 283/06, 356/07, 380/07, 133/08, 146/08, 149/08 e Projetos de Resolução nºs 19 e 20/08. |