Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 292/2008, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 293/2008, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 310/2008, que “Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências” e do Projeto de Lei nº 312/2008, que “Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005, e Lei nº 12.878, de 27 de dezembro de 2007”, todos de iniciativa do Poder Executivo.
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