Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 313/2008, que ”Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a doar imóvel a Wtorre Óleo e Gás Construções Navais S.A., para instalação de uma Unidade Industrial”, e do Projeto de Lei nº 314/2008, que ”Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a doar imóvel a Wilson, Sons Estaleiros Ltda, para instalação de uma Unidade Industrial”, ambos de iniciativa do Poder Executivo. |
