Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 288/2008, de iniciativa do Poder Judiciário, que ”Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura”. |