Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 46, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2008. |
