Proponente: |
Comissão Especial sobre a cobrança da Dívida Ativa do Estado |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/08/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/10/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20849.01.00/08-0 |
Assunto:
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relatório final comisão especial dívida estado ativa |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para a Cobrança da Divída Ativa do Estado. |
Votação: |
SIM 31 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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