Ementa:
|
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 455/2006, 186/2007, 227/2007 e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2008. |