Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 73/2007, 46/2008, 47/2008, 48/2008, 49/2008 e Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. |