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Proposição: RC 51 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 07/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/03/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 023/2007/SL referente ao Projeto de Lei n° 80/2006.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 80 2006
Texto