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Proposição: RC 110 2009
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Anexado(a) em 18/09/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/10/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 219/08, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma nº 14.937 da ABNT.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 219 2008
Texto