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Proposição: RC 15 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 30/03/2009
Tramitação: PT - envio em 10/06/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência of.158/2009
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 08/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 327/2008.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 327 2008
Texto