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Proposição: RC 22 2009
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Anexado(a) em 16/04/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/09/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência of.10/2009
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 10/2009, referente ao Projeto de Lei nº 254/2008.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 254 2008
Texto