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Proposição: RC 24 2009
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 22/04/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/07/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 09/2009/SL-DAL,referente ao Projeto de Lei n° 328/2008.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 328 2008
Texto