Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 258/2006, 417/2007, 226/2007, 439/2007, 47/2009 e 83/2009. |