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Proposição: RC 84 2009
   
Proponente: Alberto Oliveira
Situação: Anexado(a) em 13/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 63
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 229/2008.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 229 2008
Texto