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Proposição: RC 92 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 12/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/09/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 contrato emergencial tratamento penal
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 186/2009.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 186 2009
Texto