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Proposição: RC 163 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 07/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 of.297/2010 retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta da Procuradoria-Geral de Justiça à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 15/2010/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 143/2010.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 143 2010
Texto