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Proposição: CON 247 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 23/08/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/08/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20593.01.00/10-0
Assunto:
 of.159/2010 icms 92/10 icms 47/10 confaz paraná isenção saída interna mercadoria associação amigos mon museu oscar niemeyer
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 92, de 9 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 113 2010
Texto Ofício