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Proposição: CON 30 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20126.01.00/10-3
Assunto:
 of.003/2010 protocolo icms 166/09 icms 96/09 confaz substituição tributária operação bebida quente
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 166, de 26 de novembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 373 2009
Texto Ofício